06. A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas
disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO
afirmar que a criança e o adolescente:
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O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do
direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da:
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