É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos
recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.