Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Procurador Jurídico

De acordo com a legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), analise as assertivas acerca da produção antecipada da prova.

I- É causa de prevenção da competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta.

II- Quando requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, poderá ser processada na justiça estadual se, na localidade, não houver vara federal.

III- É sempre classificada como procedimento de jurisdição voluntária, em virtude da inexistência do caráter contencioso.

IV- Não cabe recurso da homologação judicial da prova produzida regularmente.

Estão corretas as assertivas

A respeito da intervenção do amicus curiae no processo civil, assinale a afirmativa correta.

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.