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Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001
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Q1864814

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864814 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Civil Brasileiro.

Alternativas

Os negócios jurídicos devem ser interpretados estritamente.

Os poderes de representação somente poderão ser outorgados pelo interessado.

Toda manifestação de vontade realizada pelo representante produz efeitos em relação ao representado.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

O silêncio de uma das partes em relação à manifestação da outra importará, invariavelmente, na anuência com os termos propostos.

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Q1864815

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864815 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza jurídica da cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Alternativas

aval

termo

condição

encargo

lesão

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Q1864816

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

O despacho de citação proferido por juiz competente torna prevento o juízo.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

É vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro.

A abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser arguida até a sentença.

As partes podem modificar a competência, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

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Q1864817

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

1. possessória.
2. que verse sobre direito real imobiliário.
3. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
4. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1864818

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Direitos sociais.

Alternativas

Os Direitos sociais têm como destinatários exclusivos as pessoas vulneráveis.

A materialização dos Direitos sociais demanda a contraprestação do beneficiário para a sua concessão.

Os Direitos Sociais atuam como instrumento de defesa entre os interesses individuais e as demandas coletivas.

Os Direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 apontam para a vinculação da organização político-administrativa com o Estado socialista.

Por meio de prestações por parte do Estado, os Direitos sociais têm a função de assegurar uma compensação das desigualdades fáticas entre indivíduos.

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Q1864819

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativas

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial ou judiciária.

Mediante requerimento próprio, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes em processo judicial.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A prisão civil por dívida depende de ordem fundamentada proferida por autoridade judicial competente.

A liberdade de associação de caráter paramilitar deverá observar os imperativos de segurança nacional.

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Q1864820

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal:

1. Julgar, em recurso ordinário, o crime politico.
2. Julgar, em recurso extraordinário, decisão que negar vigência ou contrariar tratado.
3. Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q1864821

Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864821 Direito do Trabalho

É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:

Alternativas

O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.

Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q1864822

Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864822 Direito do Trabalho

É correto afirmar de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

Alternativas

A despedida indireta dispenda o empregador de conceder o aviso prévio.

Durante o prazo de cumprimento do aviso prévio o empregado gozará de estabilidade.

Durante o prazo do aviso prévio poderá a parte notificante reconsiderar o ato, sendo facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração.

O período de cumprimento do aviso prévio não poderá ser integrado e computado no tempo de serviço do empregado desligado.

O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio, será acrescido de duas horas se a rescisão tiver sido motivada pelo empregado.

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Q1864823

Direito Processual do Trabalho Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864823 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre as nulidades no processo do trabalho.

Alternativas

No processo do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

A parte que der causa a nulidade deverá argui-la à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

A nulidade fundada na incompetência do foro não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

As nulidades relativas poderão ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Reconhecida e declarada a nulidade do ato processual, todos os atos subsequentes ao anulado deverão ser refeitos.

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Q1864824

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Forma de execução ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864824 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a execução no processo do trabalho.

Alternativas

Não se admite a postulação em causa própria e o jus postulandi na execução da sentença.

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução de ofício.

Transitada em julgado a sentença condenatória, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

Na liquidação da sentença é licito as partes invocarem fatos que possam modificar, ou inovar a sentença proferida na causa principal.

As contribuições previdenciárias serão executadas em autos apensos aos autos do crédito principal.

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Q1864825

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864825 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.

Alternativas

A obrigação tributária acessória pode consistir em uma obrigação de fazer ou não fazer.

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.

O não cumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidade ao contribuinte.

O cumprimento de uma obrigação tributária acessória somente poderá recair sobre o contribuinte ou o responsável pelo tributo.

Pelo caráter de autonomia em relação à obrigação principal, a obrigação tributária acessória jamais poderá ser convertida em principal.

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Q1864826

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864826 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Alternativas

Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.

Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.

Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.

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Q1864827

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864827 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os tributos:

Alternativas

O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.

O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.

O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.

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Q1864828

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864828 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:

Alternativas

Não se admite exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Até a prolação da sentença, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa a fim de modificar o sujeito passivo da execução.

Na execução fiscal por carta precatória, caberá ao juízo deprecado apreciar os embargos do executado.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Sob pena de indeferimento, a petição inicial da ação de execução fiscal deverá vir instruída com a memória de calculo do débito exequendo.

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Respostas

16: D

17: C

18: B

19: A

20: E

21: C

22: B

23: E

24: C

25: A

26: B

27: A

28: D

29: E

30: D

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