Q565542Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere
aos poderes competentes medidas de interesse
público denomina-se:
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Q614484Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro,
é dever do servidor público:
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Q614489Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito ao processo legislativo municipal
e de acordo com o disposto expressamente
na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é
possível afirmar que:
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