Q561600Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é
vedado ao servidor público:
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Q565528Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro prevê expressamente como dever do servidor
público:
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Q565533Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto na
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é
possível afirmar que o Município divulgará o montante
de cada um dos tributos arrecadados e a
arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a
evolução da remuneração real dos servidores, no
seguinte prazo:
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Q565539Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, os
créditos especiais e extraordinários não poderão
ter vigência além do exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização
ocorrer:
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Q565540Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, é possível afirmar que, as sessões
especiais, realizadas sempre após as sessões
ordinárias, serão abertas com a presença de,
no mínimo:
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