De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias
Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
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São definidas como portas de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde
(SUS). Nesse âmbito, são portas de entrada às ações e serviços de saúde os serviços de:
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Comissões Intergestores são instâncias de pactuação
consensual entre os entes federativos, e podem ser Tripartite
(CIT), Bipartite (CIB) e Regional (CER). É competência exclusiva da CIT a pactuação:
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A identificação das necessidades de saúde locais e regionais,
a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, a definição de critérios de avaliação dos resultados e forma de
monitoramento permanente são disposições que caracterizam:
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