A lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe
sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos,
e dá outras Providências. Em seu Art. 6º, A
dispensação de medicamentos é privativa de,
EXCETO:
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Resposta:
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