Questões de Concurso Público COPEL 2010 para Advogado Júnior

Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está autorizada a União, acobrar impostos, econtribuições sociais, exceto a contribuição:

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?

De acordo com o modelo constitucional brasileiro, as taxas:

A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig o Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:

Sobre a obrigação tributária principal, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Analise as questões abaixo, sobre matéria tributária, e assinale a CORRETA:

I. Compete à União instituir: Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto de renda e Imposto sobre propriedade territorial rural.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: Imposto residual, Imposto extraordinário, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto de renda.

III. Compete aos Municípios instituir: Imposto sobre transmissão de bens imóveis a título oneroso (ITBI) e Imposto sobre propriedade predial e territorial de propriedade urbana (IPTU).

IV. Compete à União instituir: Imposto de renda, imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial de propriedade (IPTU).

V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

VI. Compete aos Municípios instituir: Imposto de renda, Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:

A competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência: