Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 11° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, somente alguns legitimados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. A limitação se deve, entre outros motivos, ao fato de que os atos normativos têm uma presunção de constitucionalidade, e sua retirada do sistema jurídico dependem não só da decisão do Supremo Tribunal Federal, mas também que algum legitimado com interesse jurídico busque tal provimento. Assinale a alternativa que contém somente legitimados constitucionais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade:

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que não representa competência privativa do Presidente da República: