Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 6° Simulado

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um conjunto de requerimentos que contemplem cada demanda apresentada, salvo preceito legal em contrário.

Estão entre os legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.