Questões de Concurso Público CRF-SP 2013 para Advogado

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

Que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo lhe proferido sentença ou decisão.

Quando houver comentado publicamente a respeito do caso.

Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Nesse caso, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.