Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Administrador

Em consonância com o Código de Processo Ético-profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. É parte legítima para requerer a revisão da decisão condenatória do Processo Ético-profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado.

II. Caso, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, ele poderá ser substituído por seu cônjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irmã(o), ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. Julgando a revisão, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-profissional, alterar a capitulação, reduzir ou aumentar a pena ou, mesmo, absolver o profissional punido.

Está correto o que se afirma em:

Leia as seguintes afirmativas referentes ao Código de Processo Ético-profissional.

I. Exclui-se da concessão do benefício da reabilitação o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional.

II. As gravações, para serem admitidas nos autos do processo disciplinar, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao contraditório.

III. O julgamento da sindicância ou do processo ético-profissional não poderá ser desaforado, devendo ser julgado, necessariamente, no Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito.

Está correto o que se afirma em: