Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Administrador

Em consonância com o Código de Processo Ético-profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. É parte legítima para requerer a revisão da decisão condenatória do Processo Ético-profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, o profissional punido, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado.

II. Caso, no curso da revisão, falecer o profissional requerente, ele poderá ser substituído por seu cônjuge ou companheiro(a), descendente, ascendente e irmã(o), ou nomeado curador para a defesa, quando nenhum substituto se apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. Julgando a revisão, o Conselho Federal de Medicina poderá anular o Processo Ético-profissional, alterar a capitulação, reduzir ou aumentar a pena ou, mesmo, absolver o profissional punido.

Está correto o que se afirma em:

No que tange à Lei nº 11.000/04, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes afirmativas.
I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.
II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.
III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
Está correto o que se afirma em:

Conforme o disposto no Código de Processo Ético-profissional, em relação ao julgamento do processo ético-profissional, assinale a alternativa correta.

Segundo dispõe o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.