Questões de Concurso Público CRO - PE 2016 para Fiscal
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Q1144013
Direito Administrativo
Texto associado
Conquanto o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração
Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de
quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
doutrina e jurisprudência e renomados autores da área
aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo
alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na
descrição, identifique os princípios.
I - Faculdade e dever de admitir e agir, diante de
situações irregulares, a fim de restaurar a
regularidade exigida pela legalidade.
II - Os bens e interesses públicos não pertencem
à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de
benefícios para a coletividade.
III - Tem que ser observado pela Administração à
medida que sua conduta se apresente dentro
dos padrões normais de aceitabilidade e da
licitude.
IV - Destina-se a conter atos, decisões e condutas
de agentes públicos que ultrapassem os
limites adequados (controla atos abusivos).
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os
princípios de:
Q1144014
Direito Administrativo
Carvalho Filho (2012), que admite classificação da função
administrativa, na Administração Pública, em três critérios
(subjetivo, objetivo material e objetivo formal), defende
que tecnicamente essa função “é aquela exercida pelo
Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem
constitucional ou legal, sob regime de direito público, com
vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica”. No
âmbito público, Di Pietro (2012) admite que a expressão
Administração Pública pode ser compreendida em sentido
subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo,
material ou funcional. Quanto a este último, a
Administração Pública:
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