Questões de Concurso Público CRO - PE 2016 para Fiscal

Há dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que for derrogado pelo direito público.

Da fundação pública, quando tem personalidade pública, o regime jurídico é idêntico ao das autarquias; por isso mesmo é chamada de autarquia fundacional, em oposição à autarquia corporativa.

É cediço na doutrina moderna que a fundação pública é um patrimônio dotado de personalidade jurídica; assim sendo, para ser criada, é necessária a dotação de um de conjunto de bens.

São peculiaridades das fundações públicas: a criação por dotação patrimonial; o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; e criação por autorização legislativa específica.

A fundação pública deverá ter sempre por objetivo a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência social.