A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta
é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros
sob qualquer dos seguintes regimes, exceto: