Questões de Concurso Público CRQ 18° Região - PI 2016 para Fiscal
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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
As definições acima correspondem, respectivamente, à:
Tendo por base a Resolução Normativa nº 12/59 do Conselho Federal de Química, analise as afirmativas seguintes.
I. Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que o mesmo pertença.
II. O químico responsável deverá provar, quando assim o exigir o Conselho Regional de Química, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou de laboratório de controle químico.
III. A responsabilidade pode ser dividida quando a
empresa tiver mais de um profissional químico, no
entanto, não é necessária a definição de cada setor de
responsabilidade de cada profissional.
Sob o prisma da Resolução Normativa nº 133/92 do Conselho Federal de Química, analise as afirmativas seguintes.
I. Responsabilidade Técnica no campo da Química envolve o sentido ético-profissional pela qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, de conformidade com normas estabelecidas.
II. Os Conselhos Regionais de Química deverão considerar que a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la, seja em razão da distância entre as fábricas ou postos de trabalho, seja pelo tempo disponível de profissional, particularmente quando se tratar de responsabilidade por mais de uma Empresa ou serviço.
III. Químico-Responsável ou Responsável Técnico é o
profissional da Química registrado em CRQ (Conselho
Regional de Química), que exerce direção técnica,
chefia ou supervisão de laboratório de controle de
qualidade e/ ou controle de processos, de setores de
indústria, da fabricação de produtos e/ ou serviços
químicos, e bem assim de produtos industriais obtidos
por meio de reações químicas dirigidas (controladas) e
operações unitárias de indústria química.
Segundo a Resolução Normativa nº 95/86 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre processamento industrial por meio de operações unitárias da Indústria Química, analise as afirmativas.
I. O emprego de operações unitárias da Indústria Química ou a adição de qualquer substância objetivando a conservação inalterada, ainda que temporária, de características químicas de matérias-primas ou de produtos finais de uma indústria não se enquadram como atividades privativas de profissional da Química.
II. O processamento industrial, por meio de operações unitárias da indústria química, de materiais naturais ou sintéticos, e de seus derivados, visando à obtenção de produtos com qualidade normatizada em especificações técnicas de natureza química, oficiais ou privadas, não é atribuição privativa de profissional da Química.
III. É, também, atividade privativa de profissional da
Química a fabricação de produtos que se destinem à
utilização como matérias-primas em indústria de
processamento químico e que, por isso, devam ter
características de acordo com especificações técnicas
de natureza química.
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