Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acess...
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Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Provas:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |
Q678423
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
As definições acima correspondem, respectivamente, à:
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