A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações pú...
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Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica
|
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |
Q921681
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações
públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento: