Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil, começando a
personalidade com a concepção do feto.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo
humano quando não importar em diminuição
permanente da integridade física e não contrariar os
bons costumes. Nessas situações, é aceitável a
disposição do próprio corpo.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O desvio de finalidade e a confusão patrimonial
caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem
ensejar que os efeitos de certas e determinadas relações
de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer
agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma não defesa em lei. Assim, caso o
negócio tenha sido celebrado com cláusula de não valer
sem instrumento público, após o Código Civil de 2002,
trata-se de cláusula sem eficácia jurídica.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O STJ entende que a utilização, por pessoa jurídica, do
chamado escore de crédito para avaliar o risco
será considerada como válida apenas se houver
consentimento do consumidor, sob pena de violação dos
princípios do direito do consumidor.