Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Considere-se que o funcionário público Roberto, por
indulgência, tenha deixado de responsabilizar
subordinado seu que cometeu infração no exercício do
cargo. Ainda assim, a infração foi descoberta e seu
subordinado punido. Nessa situação, é correto afirmar
que Roberto poderá ser responsabilizado por infração
administrativa, mas não por prática de crime.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
O profissional declarado inidôneo para concorrer em
licitação, se vier a licitar ou contratar com a
Administração, incidirá na mesma pena que o servidor
que o admitir à licitação.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável
o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa,
desde que o valor ou a quantidade de cédulas
apreendidas seja inferior ao salário mínimo.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade
perante a autoridade policial, em situação de
autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação,
é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de
falsa identidade.
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