Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias
quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código
Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em
nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no
direito do consumidor e no direito ambiental, incide com
a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o
pagamento de suas obrigações, independentemente da
existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se
extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser
livremente alterados por acordo expresso entre as
partes.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Apesar das disposições legais sobre a impenhorabilidade
do bem de família, o STJ enunciou que é válida a penhora
de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com
possibilidade de aplicação em dobro em caso de
reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por
estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às
autoridades competentes os casos de crime contra idoso
de que tiver conhecimento.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Com relação ao inadimplemento contratual, o devedor
responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito
ou força maior, ainda que expressamente não tenha por
eles se responsabilizado.