Questões de Concurso Público COFECI 2017 para Auxiliar Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, dotadas de personalidade jurídica própria, são entidades que compõem a administração indireta.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio da administração direta, e a desconcentração, quando as executa indiretamente, por meio da administração indireta, delegando atividades a outras entidades. Na descentralização, há o desmembramento em órgãos, que têm personalidade jurídica própria, para facilitar a organização administrativa.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuem no exercício de funções públicas, como, por exemplo, o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular, são considerados como agentes públicos.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os agentes públicos detentores de mandato eletivo e os secretários e ministros de Estado são considerados como agentes políticos.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, sendo criado mediante portaria.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A concessão de serviço público é realizada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O Estado poderá delegar a execução de serviços públicos a particulares, contudo, no momento em que realizar essa delegação, o serviço ficará descaracterizado como público, já que o Estado perderá o poder de controlá-lo, alterá-lo e regulamentá-lo.

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma autarquia federal, durante o exercício de suas funções, ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de uma empresa de personalidade jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, durante o exercício de suas funções, também ocasione danos a um cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado nos casos que envolvam responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, a modalidade adequada será o concurso.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Considere-se que uma autarquia da Administração Pública Federal deseje contratar uma empresa para realizar obras e serviços de engenharia no valor de R$ 4.000.000,00. Nesse caso, a modalidade de licitação adotada deverá ser a concorrência.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

No procedimento de licitação, após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Poderão ser alienados os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento por parte da modalidade leilão.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.

Quando houver inviabilidade de competição para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será inexigível. Já nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.