Questões de Concurso Público CONTER 2017 para Agente Fiscal

Sobre as normas referentes ao sigilo profissional, previstas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, julgue as seguintes afirmativas.

I. Revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão e negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional constituem infrações éticas.

II. Em nenhuma hipótese, o profissional pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais.

III. Excetua-se o caráter de infração nos seguintes casos: colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; notificação compulsória da doença; perícia radiológica nos seus exatos limites; estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas estabelece, quanto à remuneração profissional, que:

I. os profissionais Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia devem ser remunerados em níveis graduados pela quantidade de atribuições, horas trabalhadas e tempo de experiência;

II. ao candidatar-se a emprego, o profissional deve estipular a sua faixa salarial ao nível salarial praticado na região;

III. compõem a remuneração do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, além do salário, a percepção de comissões, produtividade, participações em faturamento de empresas ou departamentos radiológicos, cursos, aulas, palestras, supervisão, chefia e outras receitas por serviços efetivamente prestados.

Está correto o que se afirma em:

A Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs dispõe sobre os instrumentos legais à disposição dos fiscais; dentre eles, a notificação: instrumento que deve ser usado se a fiscalização constatar o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidades das técnicas radiológicas. Com relação aos casos de notificação a pessoas físicas e jurídicas por parte do fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:

I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;

II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;

III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao termo de visita, instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica, previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é indispensável que:

I. seja preenchido exclusivamente pelo fiscal. Durante o preenchimento do termo de visita, o fiscal não pode esquecer de discriminar o nome fantasia da instituição e CNPJ.

II. uma cópia seja entregue para a instituição que foi fiscalizada; e outra cópia seja encaminhada ao presidente da CONAFI e à Secretaria de Justiça Estadual, com o relatório em anexo.

III. o termo seja preenchido em nome da respectiva esfera de poder do Estado, com cópia para as respectivas Procuradorias, quando a instituição for municipal, estadual ou federal.

Está correto o que se afirma em: