Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.