Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização

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Q862751 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

Alternativas
Q862752 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.


Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

Alternativas
Q862753 Direito Administrativo
      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.

Alternativas
Q862754 Direito Administrativo
      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

Alternativas
Q862755 Direito Administrativo
      Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.


A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

Alternativas
Respostas
26: E
27: E
28: E
29: E
30: E