Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos
Territórios.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Os agentes políticos não possuem vinculação com o
Estado e desempenham funções que não interferem nas
diretrizes do País.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela
justiça para o tribunal de júri e os membros dos
conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente não poderão ser considerados como
agentes públicos, já que não prestaram concurso público
para desempenhar essas funções.