Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente de Fiscalização

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos Territórios.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não interferem nas diretrizes do País.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não poderão ser considerados como agentes públicos, já que não prestaram concurso público para desempenhar essas funções.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta sem dispor de autonomia política.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indireta.

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado, organizada por Montesquieu, com três poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas para fiscalização e controle das atividades dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de normas, por parte da autarquia, configura desempenho de função típica do Poder Executivo.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televisores, com dinheiro público, nas salas de espera do hospital público e que a programação exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há violação ao princípio da impessoalidade, já que esse princípio veda ao agente público realizar promoções pessoais às custas da Administração Pública.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pelo agente público que atue como fiscal, já que esses princípios apresentam importante papel no controle de atos discricionários que impliquem sanções administrativas.