Questões de Concurso Público TERRACAP 2017 para Arquiteto
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Q2055691
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei
Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os
municípios poderão estabelecer normas complementares
relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A
respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que
Q2055697
Direito Urbanístico
Um parcelamento do solo para fins urbanos foi
implantado sem autorização do Poder Público no DF no ano
de 1994.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.