Questões de Concurso Público CFBio 2018 para Técnico em Arquivo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

O servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanções penais previstas em legislação específica.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.

Constitui infração disciplinar não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de autoridade do Conselho Regional, em matéria de sua competência, após regularmente notificado.

Quanto à Lei n.º 6.684/1979, julgue o item a seguir.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, fazendo‐se constar nos assentamentos do profissional punido.