Questões de Concurso Público CFP 2018 para Especialista em Psicologia - Jurídica

Julgue os próximos itens.

I Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a distribuição coordenadora e executiva a que se refere à CF (art. 204).

II Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a conceituação da política de atendimento como conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a possibilidade de criar diretrizes de municipalização do atendimento e descentralização político‐administrativa na criação e manutenção de programas, conforme as competências.

IV Os programas e serviços destinados a dar retaguarda ao cumprimento das medidas socioeducativas devem considerar a integração operacional de órgãos do Judiciário e de assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento e garantia dos direitos processuais ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

A quantidade de itens certos é igual a

No Código de Processo Civil, encontram‐se as determinações que especificam quem pode exercer as atividades de perito em processos que tramitem na área cível. Segundo o art. 145, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, conforme disposições presentes no Código. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando‐se o disposto neste Código.

II Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre o que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

III Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos estabelecidos, a indicação dos peritos será de livre escolha do promotor.

Assinale a alternativa correta.

Julgue os seguintes itens. 

I  Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino. 

II  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia. 

III  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.  

IV  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado. 

V  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina. 

A quantidade de itens certos é igual a 

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.

I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.

II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.

II Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.

III Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.

V Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.

A quantidade de itens certos é igual a

Novas mudanças ocorridas a partir da Lei n.º 8.455/1992 tiveram por objetivo distinguir, de forma mais evidente, o trabalho do perito oficial como auxiliar do juiz e do assistente técnico e como de confiança das partes litigantes. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.

I É de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição.

II Auxilia o juiz em suas decisões.

III Examina, verifica e comprova os fatos de uma determinada questão.

IV Elabora um laudo.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto à obra Adoção Tardia de Vargas, julgue os itens seguintes.

I A questão do preconceito é levantada pela maioria dos autores de diversas formas, desde a pouca disponibilidade das pessoas para a adoção até a carência de publicação em seu meio.

II A adoção continua sendo mais aceita quando atende a uma necessidade “natural” de um casal, com impedimentos para gerar filhos, de adotar crianças de qualquer idade.

III A maioria dos pais referiu ter sido ou estar sendo alvo de perguntas ou observações do tipo: “por que não adotaram um nenezinho?”; “deve ser muito difícil educar uma criança ‘assim’, não pode contrariar nem nada, né?”; ou “puxa, que coragem a sua!”.

IV Alguns, por terem a prática como algo inserido na cultura familiar e na fé religiosa, consideram‐na bem aceita dentro desse contexto. Por outro lado, todos os guardiões, em algum momento do acompanhamento, expressaram de forma quase idêntica: “parece que ele(a) sempre viveu aqui, sempre foi nosso(a) filho(a)”.

V Pode‐se acompanhar o quão sofrido pode ser para os pais adotivos lidarem com esse procedimento, principalmente quando ele se soma à sensação de impotência, ao sentimento de menos‐valia relacionado à não procriação do filho.

A quantidade de itens certos é igual a

Em 15 de abril de 2002, foi decretada a Lei n.º 10.421, que estende à mãe adotiva o direito à licença‐maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

I No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até um ano de idade, o período de licença será de 120 dias.

II No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

III No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de cinco anos até oito anos de idade, o período de licença será de trinta dias.

IV A licença‐maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.

A quantidade de itens certos é igual a

O ECA prevê que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

II O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

III A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência.

IV Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

A quantidade de itens certos é igual a

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.

I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao divórcio no Brasil, julgue os itens a seguir.

I A restrição ao divórcio teve como intuito aplacar a oposição da igreja católica, que temia que o divórcio pudesse aniquilar a família brasileira, o que jamais se confirmou.

II Em 1988, aboliu‐se no Brasil a restrição, isto é, a partir de então as pessoas poderiam se casar e se divorciar quantas vezes quisessem.

III A limitação a um divórcio faz surgir novos problemas, tais como o concubinato dos que vieram a se separar após nova união constituída após o divórcio e a situação dos que se casavam com pessoas divorciadas e, por tal motivo, estavam igualmente impedidas da obtenção do divórcio. Tais situações foram reconhecidas como união estável e protegidas pelo estado com a CF.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem.

I A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II A Justiça da infância e da juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

IV A Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo conselho tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

A quantidade de itens certos é igual a

Cada vez mais, os pares homossexuais dedicam‐se à questão  da parentalidade. A respeito desse tema, de acordo com Dias  (2004) e Passos (2006), julgue os itens subsequentes. 

I  Os  filhos  podem  ser  fruto  de  união  heterossexual  de  um  dos  genitores  que,  após  a  separação,  resolve  assumir  sua  homossexualidade  e  passa  a  viver  com  uma pessoa do mesmo sexo.  

II O(a)  companheiro(a)  do(a)  genitor(a)  não  é  pai  nem  mãe da(s) criança(s), mas pode acabar exercendo uma  função parental, participando da criação e da educação  e  estabelecendo,  assim,  um  vínculo  de  afinidade  e  afetividade. 

III  Um  dos  membros  do  par  homossexual  pode  se  submeter à  reprodução assistida. No caso masculino,  ocorre por meio da doação de esperma de um deles,  que  será  implantado  no  útero  de  uma  mulher,  que  levará a gestação a  termo na situação de “barriga de  aluguel”.  No  caso  feminino,  o  óvulo  de  uma  das  parceiras  é  fecundado  in  vitro, com  esperma  de  um  doador,  e  implantado  no  útero  da  outra,  que  leva  a  gestação a termo.  

IV  Em  nenhuma  situação,  um  dos  membros  do  par  homossexual  ficará excluído  do  parentesco  biológico,  mantendo‐se o vínculo afetivo. 

A quantidade de itens certos é igual a 

O Código de ética do psicólogo pautou‐se pelo princípio geral de aproximar‐se mais de um instrumento de reflexão que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.

I Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade, a profissão, as entidades profissionais e a ciência, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

II Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se abrir espaço para a discussão, pelo psicólogo, das interseções e dos limites relativos apenas aos direitos individuais, questão crucial para as relações que estabelece com a sociedade, os colegas de profissão e os usuários ou beneficiários de seus serviços.

III Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a crescente inserção do psicólogo em contextos institucionais e em equipes multiprofissionais.

IV Na construção do Código de ética dos psicólogos, buscou‐se estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de atuação.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com Brodzinsky (1990), uma boa porcentagem de crianças adotivas e seus pais experienciam como estressante o período que se segue à colocação, o que aumenta a vulnerabilidade da criança para problemas emocionais e comportamentais. Segundo o autor, a ideia de que a adoção é estressante contraria vários mitos e estereótipos prevalentes sobre essa situação, que tem sido vista, tipicamente, como uma solução da sociedade para o estresse que envolve as três partes do triângulo da adoção.

I Uma das partes do triângulo da adoção é a dos pais biológicos, que não desejam ou não podem ficar com o filho.

II Uma das partes do triângulo da adoção é a infertilidade ou ausência de filhos por parte dos pais adotivos (acrescente‐se, aqui, o desejo de ter outros filhos).

III Uma das partes do triângulo da adoção é um estado de ausência de lar e insegurança por parte da criança a ser adotada.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CFP n.º 3/2003, que institui o manual de elaboração de documentos por psicólogos, delimita o parecer. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I Parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.

II O psicólogo parecerista deve fazer a análise do problema apresentado, destacando os aspectos relevantes, e opinar a respeito, considerando os quesitos apontados com fundamento em referencial teórico‐científico. Em havendo quesitos, o psicólogo deverá respondê‐los de forma sintética e convincente, podendo deixar alguns quesitos em aberto.

III Quando não houver dados para a resposta ou quando o psicólogo não puder ser categórico, deve‐se utilizar a expressão “sem elementos de convicção”. Se o quesito estiver mal formulado, pode‐se afirmar “prejudicado”, “sem elementos” ou “aguarda evolução”.

Assinale a alternativa correta.