De acordo com o Decreto n.º 94.406/1987, o técnico de
enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio
técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo‐lhe
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Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, poderá ser proposto(a)
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