Questões de Concurso Público CRM-DF 2018 para Assistente Administrativo

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

O princípio da igualdade encerra função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva, no que diz respeito à meação e à adoção.

Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).

A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.

A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.

O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário.

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.

A liderança da política nacional, a gerência dos negócios internos, a representação do país em suas relações internacionais e a garantia de independência em relação aos demais Poderes são traços característicos básicos do sistema presidencialista

Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.

Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória, e o julgamento, ilustrado pelas hipóteses de contencioso administrativo.

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.

A seguridade social, como competência do Estado, é por ele financiada com recursos próprios.

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.

Entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.

A educação é serviço público não privativo, podendo ser prestado por entidades privadas, independentemente de concessão, permissão ou autorização

No que se refere à ordem social na CF, julgue o item subsequente.

A garantia, por parte do Estado, à cultura passa pela valorização e pela proteção de manifestações populares e regionais, como o folclore e as danças típicas.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A autonomia financeira não isenta os tribunais da necessária observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue o próximo item.

A vedação a férias coletivas e a possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo.