Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder ...
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Q898271
Direito Constitucional
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a
responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões
e votos, desde que expressos no espaço da Casa
Legislativa por ele integrada.
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