Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Contador
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No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital
de estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede,
sendo compostos de cinco, dez, quinze ou 21 membros,
conforme o número de médicos inscritos.
No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item a seguir.
Os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em
qualquer de seus ramos ou especialidades, após a
conclusão do curso e a declaração da faculdade
competente, sendo a inscrição no CRM necessária
tão-somente para fins de cadastro, controle e
fiscalização.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Na inexigibilidade de licitação, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.