Questões de Concurso Público SEDF 2018 para Professor Substituto - Direito

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada.

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada.

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob pena de vulneração à livre iniciativa, pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.