Questões de Concurso Público CONRERP 2ª Região 2019 para Agente de Fiscalização
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na Constituição brasileira vigente, o constituinte
reconheceu que os direitos fundamentais são elementos
integrantes da identidade da Constituição, não considerando, no entanto, como ilegítimas eventuais reformas constitucionais tendentes a suprimi‐los.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais não podem ser entendidos,
simultaneamente, como direitos subjetivos e como
elementos fundamentais da ordem constitucional
objetiva.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de
Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser
considerados como direitos de defesa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A concepção que identifica os direitos fundamentais
como princípios objetivos legitima a ideia de que o
Estado se obriga a não apenas observar os direitos de
qualquer indivíduo em face das investidas do Poder
Público, mas também a garantir os direitos
fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem
repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.