Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o ...

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Q1030582 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga a não apenas observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público, mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.

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