Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgu...

Gab. C

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si. CORRETA.

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser considerados absolutos. Pelo contrário, todos são passíveis de relativização, já que direitos fundamentais podem entrar em conflito entre si. É o caso, por exemplo, do direito à vida (art. 5º, caput), o qual é relativizado pela possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII); ou o direito à liberdade de comunicação (art. 5º, IX) em face da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X), cenário bastante comum entre paparazzi. (Gustavo Martinelli)

Fonte: Comentário do Victor Lobo (Q1149305)

Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

bons estudos!

Gabarito: CERTO.

• Os direitos fundamentais se caracterizam pela RELATIVIDADE.
• Não podem ser entendidos como absolutos (ilimitados). 

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal “Os direitos e garantias individuais NÃO TÊM caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.”

Fonte: STF – MS 23.452/ RJ. Min. Celso de Mello, DJ 12/5/2000.

RELATIVIDADE ou CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS = não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos ou em interesses coletivos, também consagrados na Constituição (STF, MS nº 23.452/RJ). 

*Alguns autores consideram absoluta a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e à escravização

GABARITO: CERTO

A característica da relatividade, também entendida como da limitabilidade, tem como premissa o fato de não haver direito fundamental absoluto. Noutros termos, os direitos fundamentais não são absolutos, havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex.: direito de propriedade vs desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

Mesmo o direito à vida não deveria ser encarado de forma absoluta, tanto que adotamos em nosso ordenamento a pena de morte em caso de guerra declarada. Também a liberdade, extremamente importante, acaba sendo objeto de restrição nas hipóteses de prisão decorrente de decisão condenatória definitiva ou mesmo nas situações de segregação cautelar.

Contudo, o professor Norberto Bobbio, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, nos trazem dois direitos que não podem ser relativizados em hipóteses alguma, sendo, portanto, considerados absolutos, direitos sobre os quais não haveria qualquer possibilidade de transação, relativização, flexibilização. São eles:

• Direito à vedação à tortura;
• Direito à vedação à escravidão;
• Extradição de brasileiro nato;

Ainda que essa lição doutrinária seja de extrema importância, no âmbito do STF, prevalece a orientação segundo a qual nenhum direito é absoluto!

Princípio do mínimo existencial e reserva do possível, por exemplo.