Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias indivi...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal I |
Q1137835 Direito Constitucional

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.

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