Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q1030583
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Além de legitimar a constituição de direito subjetivo
público, as normas que preveem direitos sociais podem
repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo
a uma expansão direta ou indireta no plano do direito
ordinatório.
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