Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o ...

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Q1030583 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


Além de legitimar a constituição de direito subjetivo público, as normas que preveem direitos sociais podem repercutir sobre a ordem jurídica em geral, dando ensejo a uma expansão direta ou indireta no plano do direito ordinatório.

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