Questões de Concurso Público CRB - 6ª Região (MG-ES) 2019 para Auxiliar Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se admite, em sede de ação de improbidade,
transação judicial.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções passíveis de aplicação por ato de
improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os
interessados que sejam parte no processo, mas também
aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em
seus direitos pela decisão.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende
automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá
resultar situação mais gravosa ao recorrente.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos que resultem em sanção
poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A admissão é ato administrativo vinculado.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou
posterior.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A homologação é ato discricionário.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
O visto é ato que se limita à verificação do atendimento
aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição
de sua eficácia.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os cargos vitalícios somente podem ser perdidos por seus titulares mediante processo judicial ou administrativo.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os cargos em comissão são exclusivos de funções de
chefia, direção e assessoramento.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
A reintegração ao cargo público é espécie do gênero
reingresso.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
A cessão de servidores pode ocorrer em caráter
temporário ou definitivo.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
A cessão de servidor pode ocorrer com ônus ou sem ônus para o cedente, o que significa, no primeiro caso, a manutenção do encargo remuneratório e, no segundo, a transferência desse encargo ao órgão cessionário.
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