Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado
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Acerca do direito civil, julgue o item.
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com
a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é
aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou
imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições
fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou
impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de
execução continuada ou diferida.
Acerca do direito civil, julgue o item.
O direito de evicção é aplicado nos contratos onerosos,
inclusive quando realizados em hasta pública. No
entanto, as partes podem, por cláusula expressa,
reforçar, diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade
pela evicção.