Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.

No  que  se  refere  ao  controle  de  constitucionalidade  e  à  advocacia pública, julgue o item.

Os  estados  e  o  Distrito  Federal  não  estão  legitimados  pela  Constituição  Federal  a  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Visando à atividade de fomento, o Banco Central do Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as autarquias federais, desde que a União figure como garantidora da operação.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.