Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Agente Administrativo
Foram encontradas 118 questões
Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.
O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.
Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.
As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.