Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Agente Administrativo
Foram encontradas 118 questões
Q1688280
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
Q1688281
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autorização é exemplo de ato constitutivo.
A autorização é exemplo de ato constitutivo.
Q1688282
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.
Q1688283
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato
administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato,
demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é
lícita.
Q1688284
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao controle e à
responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
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