Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Analista Administrativo
Foram encontradas 24 questões
Q1176364
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos
ou formulários padronizados.
Q1176365
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.
Q1176366
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
Q1176368
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade
demonstrada.
Q1176372
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos
de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos
na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público, ao permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política capaz de
afetar o preço de mercadoria, estará realizando ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
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