Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Analista Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo
inquérito de ato de improbidade, decretar a
indisponibilidade dos bens.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que adquirir para outrem, e não para
si, no exercício de seu mandato, bem cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à sua
renda não concorrerá em ato de improbidade
administrativa.