Questões de Concurso Público CREF - 20ª Região (SE) 2019 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima para figurar isoladamente na demanda.
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de função desloca as ações de improbidade das instâncias ordinárias.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.